Aqui você encontra o aparato legal que rege o Serviço Social brasileiro, além de outros documentos históricos, como os primeiros códigos de ética da profissão.
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993.
Dispõe sobre a profissão de assistente social, já com a alteração trazida pela Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010.
Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010.
Acrescenta dispositivo à Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.
Código de Ética Profissional doa Assistente Social (10ª edição)
Texto aprovado em 13/3/1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções CFESS nº290/1994, 293/1994, 333/1996 e 594/2011.
Outras edições:
Edição de 29 de setembro de 1947
Edição de 8 de maio de 1965
Edição de 30 de janeiro de 1975
Edição de 9 de maio de 1986
Política Nacional de Fiscalização
Importantes Legislações Sociais:
Sistema Único de Assistência Social – SUAS
Lei n.º 12.435, de 6 de julho de 2011
Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
Decreto n.º 914, de 6 de setembro de 1993
Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS
Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993
Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990
Lei Orgânica da Saúde
Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990
Política Nacional de Saúde Mental
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001
Estatuto do Idoso
Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003
Lei Orgânica da Previdência Social
Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960
Política Nacional do Idoso
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994