CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CASO
Em 1975, a Lei de Organização Básica da Polícia Militar de Goiás (PMGO) transformou o Serviço de Assistência Social da Corporação em Centro de Assistência Social (CASO). Em 1982 houve a reestruturação do setor com a ampliação para serviço social e psicologia. Dez anos depois, em 1992, foi instituído o Fundo de Assistência Social (FAS) pela Lei 11.866 de 28 de dezembro de 1992.
Segundo o Regimento Interno do Comando de Saúde PMGO, o CASO tem como finalidade intervir no processo saúde/doença com atribuições de competência do Assistente Social. Desta forma, compete à unidade contribuir com a melhoria da qualidade de vida e no nível de saúde do policial militar e dos seus dependentes legais.
Os militares do Centro de Assistência Social atuam nas demandas utilizando referencial teórico metodológico do Serviço Social para contribuir na melhoria da saúde dos usuários do sistema de atendimento disponibilizado pelo Comando de Saúde.
Tal sistema é mantido pela Fundação Tiradentes que gere o FAS desde a criação dela, em 2003, tendo como diretriz o Regulamento Geral de Benefícios. O FAS visa complementar a assistência aos militares que a Lei 11.866 estabelece, em seus artigos 44 a 50, ser competência do Estado, através do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo). O CASO funciona na sede da Fundação Tiradentes, localizada na Av. Contorno, nº 2.185, Setor Central, Goiânia-GO.
Ainda estão entre suas atribuições contribuir com ações sócio-educativas para a ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial, com vistas à garantia dos direitos civis, sociais e políticos dos militares usuários do sistema de saúde. É função do CASO posicionar-se em favor da equidade e justiça social, assegurando a universalidade do acesso aos bens e serviços relativos aos Programas de Saúde e Políticas Sociais da Corporação, bem como sua gestão democrática.
Entre várias outras ações, as assistentes sociais do CASO fazem vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, e elaboram informações e pareceres sociais. Também realizam atendimento, acompanhamento, encaminhamento e triagem social, além de visitas (hospitalar, domiciliar e institucional), e prestam orientação social aos usuários do serviço de saúde da PM/GO.
Todas as assistentes sociais do CASO devem observar o Código de Ética do Conselho Federal do Serviço Social (CRFSS) em seus direitos e deveres. O Serviço Social da Corporação é classificado em pessoal de carreira da PM, seguindo a ordem hierárquica da corporação.
Telefones do CASO: 62 3269-3326 / 3330
Onde fica: Sede da Fundação Tiradentes – Av. Contorno, nº 2.185, Setor Central, Goiânia-GO.