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Principais Legislações

Aqui você encontra o aparato legal que rege o Serviço Social brasileiro, além de outros documentos históricos, como os primeiros códigos de ética da profissão.

Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993.
Dispõe sobre a profissão de assistente social, já com a alteração trazida pela Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010.

Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010.
Acrescenta dispositivo à Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.

Código de Ética Profissional doa Assistente Social (10ª edição)
Texto aprovado em 13/3/1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções CFESS nº290/1994, 293/1994, 333/1996 e 594/2011.

Outras edições:

Edição de 29 de setembro de 1947
Edição de 8 de maio de 1965
Edição de 30 de janeiro de 1975
Edição de 9 de maio de 1986

Política Nacional de Fiscalização

Reformula as normas gerais para o exercício da Fiscalização Profissional e atualiza a Política Nacional de Fiscalização

Importantes Legislações Sociais:

Sistema Único de Assistência Social – SUAS
Lei n.º 12.435, de 6 de julho de 2011

Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
Decreto n.º 914, de 6 de setembro de 1993

Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS
Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993

Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990

Lei Orgânica da Saúde
Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990

Política Nacional de Saúde Mental
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001

Estatuto do Idoso
Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003

Lei Orgânica da Previdência Social
Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960

Política Nacional do Idoso
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994

 

 

 

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